Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

Não há vínculo empregatício de entregadores com iFood

ACP contra a plataforma foi julgada improcedente.

O Jusnaturalismo do Século XXI

direito natural aceita que a lei pode ser considerada e falada tanto como um simples fato social de

Exceção Bolar (art. 43, inciso VII da LPI): limites finalístico e temporal

observância rígida e adstrita aos elementos insertos em seu enunciado (art. 43, inciso VII da Lei nº 9.279/96

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais

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Juíza absolve acusado de portar arma de fogo

Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

A decisão foi unânime.

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

Lei nº 4.199/2020 – BR do Mar. A metodologia de pesquisa quantitativa com análise de gráficos e

Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.

Postergar multas da LGPD: até quando?

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O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera

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Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014

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Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico

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Tribunais não sabem a data exata de quando novo Código de Processo Civil entra em vigor

norma passará a valer um ano após sua publicação. Por outro lado, o artigo 8º da Lei Complementar 95

Supremo Tribunal Federal mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos

O pedido feito pelo PROS pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos

Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal